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Concessão de direito real de uso sobre bem imóvel, pelo período de 15 anos, desde que cumpridos os requisitos e a finalidade da concessão, localizado na área industrial registrado sob matricula n° 13.812, de propriedade do Município, com a finalidade de incentivo e estímulo à instalação de empresa ou a prevenção de sua evasão do município, e a geração de emprego e renda, e cláusula de reversão, conforme Lei Municipal n° 2550, de 20 de dezembro de 2017. - Descrição do Prêmio: Terreno localizado na Área Industrial, registrado

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Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z