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[Portal de Compras Públicas] - Contratação, por inexigibilidade de licitação nos termos do art. 74, III, da Lei Federal n.º 14.133/2021, de pessoa jurídica com experiência comprovada prestar assessoria e consultoria jurídica para atender as necessidade da Câmara Municipal de vereadores de São Fernando.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1559631
- Controle PNCP
- 08221137000188-1-000006/2025
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - Contratação, por inexigibilidade de licitação nos termos do art. 74, III, da Lei Federal n.º 14.133/2021, de pessoa jurídica com experiência comprovada prestar assessoria e consultoria jurídica para atender as necessidade da Câmara Municipal de vereadores de São Fernando.
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- SAO FERNANDO CAMARA MUNICIPAL
- Município
- São Fernando
- Valor estimado (R$)
- 66000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-01-17 17:09:46
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado