Consulta pública · gratuita e sem chave

Assessoria Jurídica, para a prestação de serviços no âmbito contencioso, abrangendo a defesa judicial em todas as fases processuais, no primeiro grau de jurisdição, nos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) - o serviço abrange processos de natureza cível, administrativa, fiscal, trabalhista e outras demandas que envolvam o Município, incluindo a elaboração de peças processuais, o acompanhamento de audiências, a interposição de recursos e a realização de sustentações orais - e no âmbito extrajudicial, abrangendo a elaboração de respostas a requisições e demandas provenientes do Ministério Público Estadual e Federal, garantindo a proteção dos interesses do Município.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z