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Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada aos vereadores no exercício das atividades tipicamente legislativas e de todo quadro funcional relativo as matérias tratadas no regimento interno da Casa Legislativa. Orientações jurídicas voltadas ao Departamento de Recursos Humanos e regulamentação da Lei nº 14.133/2021.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1559066
- Controle PNCP
- 63082069000121-1-000008/2025
- Objeto
- Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada aos vereadores no exercício das atividades tipicamente legislativas e de todo quadro funcional relativo as matérias tratadas no regimento interno da Casa Legislativa. Orientações jurídicas voltadas ao Departamento de Recursos Humanos e regulamentação da Lei nº 14.133/2021.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MONTE SANTO CAMARA MUNICIPAL DE VERIADORES
- Município
- Monte Santo
- Valor estimado (R$)
- 88800
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-01-17 10:16:26
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado