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Contratação de empresa em Assessoria Jurídica para a recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006 para o município de Dom Pedro (MA).
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1551389
- Controle PNCP
- 06137293000130-1-000078/2024
- Objeto
- Contratação de empresa em Assessoria Jurídica para a recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006 para o município de Dom Pedro (MA).
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE DOM PEDRO
- Município
- Dom Pedro
- Valor estimado (R$)
- 0.17
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-01-21 14:40:32
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado