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Contratação de empresa em Assessoria Jurídica para Recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA para o município de Dom Pedro (MA).
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1551370
- Controle PNCP
- 06137293000130-1-000077/2024
- Objeto
- Contratação de empresa em Assessoria Jurídica para Recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA para o município de Dom Pedro (MA).
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE DOM PEDRO
- Município
- Dom Pedro
- Valor estimado (R$)
- 0.1
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-01-21 14:28:31
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado