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Contratação de Escritório de Advocacia Especializado para prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica em causas judiciais ou administrativas de alta complexidade e relevância nas áreas de Direito Público e Execução Fiscal, atuando nas instâncias administrativa e judicial, para o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão conforme Termo de Referência e condições estabelecidas neste instrumento.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1551001
- Controle PNCP
- 06296024000116-1-000001/2025
- Objeto
- Contratação de Escritório de Advocacia Especializado para prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica em causas judiciais ou administrativas de alta complexidade e relevância nas áreas de Direito Público e Execução Fiscal, atuando nas instâncias administrativa e judicial, para o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão conforme Termo de Referência e condições estabelecidas neste instrumento.
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA
- Município
- São Luís
- Valor estimado (R$)
- 1728000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-01-21 09:21:33
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado