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AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE - 002/2025, DEFLAGRADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PATROCÍNIO DE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° (1071544-45.2023.4.01.3400).
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1547688
- Controle PNCP
- 14105191000160-1-000005/2025
- Objeto
- AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE - 002/2025, DEFLAGRADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PATROCÍNIO DE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° (1071544-45.2023.4.01.3400).
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA
- Município
- Riacho de Santana
- Valor estimado (R$)
- 9843330.27
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-01-22 19:01:27
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado