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Contratacao de empresa para prestar consultoria e assessoramento juridico municipal junto a Secretaria de Educacao nas seguintes areas: processos judiciais junto a justica estadual, pessoal, conselho municipal, atendimento a servidores, estruturacao de procedimentos organizacionais e administrativos, processos administrativos, producao de atos administrativos e de legislacao.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
1546824
Controle PNCP
13071253000106-1-000004/2025
Objeto
Contratacao de empresa para prestar consultoria e assessoramento juridico municipal junto a Secretaria de Educacao nas seguintes areas: processos judiciais junto a justica estadual, pessoal, conselho municipal, atendimento a servidores, estruturacao de procedimentos organizacionais e administrativos, processos administrativos, producao de atos administrativos e de legislacao.
Estado
BA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES
Município
Presidente Tancredo Neves
Valor estimado (R$)
174000
Publicação (horário da fonte)
2025-01-22 09:29:49
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado