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TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSORCIO PÚBLICO DE SAÚDE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, RELATIVO AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE INVESTIMENTOS DO CONSÓRCIO, ADIMPLEMENTO REFERENTE A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ESPECIALIDADES MÉDICAS REGIONAL – CREMER, TUDO EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO SUS, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº 11.107/05.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026