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Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica junto ao Departamento de Licitações e Contratos, assessoria jurídica administrativa ao contencioso administrativo do Município, atendendo as Secretarias, Fundos, Setor de recursos Humanos, assessoramento na elaboração de projetos de leis e demais atos administrativos, elaboração de pareceres técnicos a requerimentos e solicitações, processos administrativos, e quaisquer decisões administrativas, pareceres a requerimentos oriundos do contencioso tributária e assessoria e consultoria junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO)

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Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
1542938
Controle PNCP
01345909000144-1-000018/2025
Objeto
Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica junto ao Departamento de Licitações e Contratos, assessoria jurídica administrativa ao contencioso administrativo do Município, atendendo as Secretarias, Fundos, Setor de recursos Humanos, assessoramento na elaboração de projetos de leis e demais atos administrativos, elaboração de pareceres técnicos a requerimentos e solicitações, processos administrativos, e quaisquer decisões administrativas, pareceres a requerimentos oriundos do contencioso tributária e assessoria e consultoria junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO)
Estado
GO
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE BURITI ALEGRE
Município
Buriti Alegre
Valor estimado (R$)
180000
Publicação (horário da fonte)
2025-01-23 13:42:42
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado