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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA, NOTADAMENTE NO AJUIZAMENTO DE RECURSOS, EXECUÇÕES FISCAIS EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, VISANDO A REGULARIZAÇÃO DO MUNICÍPIO JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI, CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DO GOVERNO ESTADUAL - SICON, BEM COMO ADOTANDO OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS PARA A OBTENÇÃO DO DOCUMENTO DE REGULARIDADE FISCAL REFERENTE AOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, CONSIDERANDO O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026