Consulta pública · gratuita e sem chave

Prestação de serviços jurídicos especializados, com notória especialização, na modalidade contrato de êxito, para propor, acompanhar e praticar atos em ação judicial ou procedimento administrativo que vise à suspensão da exigibilidade da contribuição social previdenciária incidente sobre a folha de pagamento. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma da lei. Valor Global: Honorários de 15% (quinze por cento), do valor a ser recebido pelo Município em decorrência da atuação do escritório proponente. INEXIGIBILIDADE Nº 0003.2025

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z