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Contratação de Serviços Técnicos Especializados de orientações jurídicas legais aos diversos setores da administração, por todas as Secretarias e Gabinete do Prefeito, bem como atuação com propositura de ações judicias e ou defesas em processos em que o(a) Contratante figurar como parte ou interveniente, nas várias Varas Fazendárias de primeiro grau de jurisdição e em grau de recurso nos Tribunais, bem como em pareceres de processos administrativos de servidores deste e, ainda, em eventuais proc

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Dados de 09/2026