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Pagamento de tarifas bancárias referente as contas do Fundo Municipal de Educação junto ao BANCO DO BRASIL inscrita no CNPJ: 00.000.000/1916-04, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação no quadriênio do período de 2025-2028. É sabido que o BANCO DO BRASIL é instituição financeira, pública, para a prestação de serviços bancários, Considerando, o art. 75, IX da Lei Federal n ° 14.133, traz que é dispensável a licitação: “Art. 75, IX - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado”.
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- Identificador
- 1532169
- Controle PNCP
- 30638611000120-1-000003/2025
- Objeto
- Pagamento de tarifas bancárias referente as contas do Fundo Municipal de Educação junto ao BANCO DO BRASIL inscrita no CNPJ: 00.000.000/1916-04, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação no quadriênio do período de 2025-2028. É sabido que o BANCO DO BRASIL é instituição financeira, pública, para a prestação de serviços bancários, Considerando, o art. 75, IX da Lei Federal n ° 14.133, traz que é dispensável a licitação: “Art. 75, IX - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado”.
- Estado
- GO
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PADRE BERNARDO - FMME PADRE BERNARDO
- Município
- Padre Bernardo
- Valor estimado (R$)
- 120000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-01-27 13:35:52
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2025-01-30 13:00:00