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O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E NÃO BANCÁRIAS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEM QUALQUER EXCLUSIVIDADE, PARA ATUAR NA COBRANÇA BANCÁRIA, NAS GUIAS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (ISS, IPTU, ITBI E TAXAS), BOLETO BANCÁRIO/GUIA DE COMPENSAÇÃO REGISTRADA, ATRAVÉS DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO/COBRANÇA – E DEMAIS RECEITAS, EM PADRÃO FEBRABAN, POR INTERMÉDIO DE SUAS AGÊNCIAS, CASAS LOTÉRICAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, VIA INTERNET, AUTOATENDIMENTO E ATRAVÉS DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE, COM EMISSÃO DE FATURA PAPEL E/OU OUTROS MEIOS QUE COMPROVEM O RECEBIMENTO, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNÉTICO DOS VALORES ARRECADADOS E EXCEPCIONALMENTE POR MEIO DE PAPEL, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO ENTRE O CREDENCIADO E O MUNICÍPIO, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z