Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de Sociedade de Advocacia para a prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria Jurídica relativa à implementação e execução da Lei nº 14.133/21, a Nova Lei de Licitações, de acordo com especificações e proposta em anexo, para atender às necessidades da Câmara Municipal. O objeto deverá ser executado, pela Contratada, por meio de seu responsável técnico, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e cuja experiência e notória especialização tenham sido comprovadas, mediante documentação idônea. Os serviços deverão ser prestados de acordo com as especificações elencadas na Cláusula Segunda.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026