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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO, NOS MESMOS MOLDES EM QUE FORAM EXECUTADOS NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2021, 2022, 2023 E 2024, E PARA O FIM ESPECÍFICO DE PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS – BA PERANTE O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TJ-BA, DEFESA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA DAQUELE, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO TJ-BA E PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA, COM INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, BEM COMO RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS, PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF, RESPECTIVAMENTE, ACOMPANHAMENTO DE TRAMITAÇÃO DE PRECATÓRIOS JUNTO AO TJ-BA E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TRT-05, PARA EFEITO DE CONCILIAÇÃO E, AINDA, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JÁ INSTAURADOS, NA CAPITAL DO ESTADO, EXCLUINDO-SE O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS NO DISTRITO FEDERAL

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Dados de 09/2026