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Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica nas áreas de Direito Tributário e Financeiro, com atuação voltada à regularização do ente municipal junto ao Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais - CAUC, bem como o acompanhamento de demandas administrativas e judiciais relacionadas a obrigações tributárias e financeiras do RPPS de Arapiraca-AL.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 15131273
- Controle PNCP
- 10573381000151-1-000003/2026
- Objeto
- Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica nas áreas de Direito Tributário e Financeiro, com atuação voltada à regularização do ente municipal junto ao Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais - CAUC, bem como o acompanhamento de demandas administrativas e judiciais relacionadas a obrigações tributárias e financeiras do RPPS de Arapiraca-AL.
- Estado
- AL
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ARAPIRACA
- Município
- Arapiraca
- Valor estimado (R$)
- 120000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-06-26 12:44:47
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado