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[LICITANET] - contratação, por inexigibilidade de licitação, a empresa NOBREGA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, para prestar serviços jurídicos especializados de advocacia no patrocínio e defesa de causa judicial visando a atuação em ações cíveis por ato de improbidade já ajuizadas e outras por ajuizar, e que causaram prejuízo ao erário dentre outras ilegalidades.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026