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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE TERMO DE RATIFICAÇÃO RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 110.2024.INEX.056.EPC-SAD. OBJETO: inscrições para servidores públicos que compõem a Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes no para participarem do 2° CONGRESSO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO NORDESTE, a ser realizado nos dias 17, 18 e 19 de julho de 2024, na modalidade presencial, promovido pela CPL BRASIL, CURSOS, CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO EM LICITAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 30.496.959/001-20.Fundamentação legal: Art. 74,inciso III, ”f” da Lei 14.133/2021, Parecer Jurídico nº 045/2024-ASSEJUR/SEGAD/SAD, no valor global de R$ 36.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais). João Alves Timóteo Neto -Secretário Executivo de Gestão Administrativa.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026