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[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, AUXILIANDO E/OU COMPLEMENTANDO, NA FALTA DE EXPERTISE TÉCNICA, AOS TRABALHOS DESTE PODER LEGISLATIVO, ORIENTAR E/OU DESENVOLVER TRABALHOS TÉCNICOS EM MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E MUNICIPAL JUNTO ÀS COMISSÕES DESTA CÂMARA MUNICIPAL. ATUALIZAÇÃO DO CONTRATANTE NO QUE TANGE ÀS CONSTANTES MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS E SEUS IMPACTOS NA ESFERA MUNICIPAL. CONSULTORIA E PARECERES ACERCA DA SITUAÇÃO JURÍDICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA/PA:

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026