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CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS APURADOS, ABRANGENDO AS RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DE PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, COTAS PATRONAIS E FUNCIONAIS, PARCELAMENTOS E DEMAIS RECOLHIMENTOS PASSÍVEIS DE REVISÃO. TODO O TRABALHO SERÁ FORMALIZADO E CONDUZIDO JUNTO À RECEITA FEDERAL, SEJA POR MEIO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO, SEJA POR MEIO DE DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP), EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026