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Contratação de Serviços de Advocacia com notória especialização em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica à Prefeitura Municipal de Jardim/MS, com o fito de adequação do Executivo Municipal à LGPD, com fundamento no artigo 74 inciso III, alíneas “c”, “e”, e § 3º da Lei n. 14.133/21 e o art. 1º da Lei 14.039/2020 e Lei 13.709/2018.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1503652
- Controle PNCP
- 03162047000140-1-000003/2025
- Objeto
- Contratação de Serviços de Advocacia com notória especialização em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica à Prefeitura Municipal de Jardim/MS, com o fito de adequação do Executivo Municipal à LGPD, com fundamento no artigo 74 inciso III, alíneas “c”, “e”, e § 3º da Lei n. 14.133/21 e o art. 1º da Lei 14.039/2020 e Lei 13.709/2018.
- Estado
- MS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE JARDIM
- Município
- Jardim
- Valor estimado (R$)
- 180000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-04 10:59:45
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado