Consulta pública · gratuita e sem chave

Objeto: Contratação de prestação de serviços de Assessoria Jurídica de interesse da Administração Pública Municipal e de representação judicial em processos, compreendendo: - Serviços de Assessoria Jurídica Administrativa, o qual consiste no exame e orientação legal em casos concretos, compreendendo as áreas de direito tributário, civil e constitucional.- Serviços de Assessoria Organizacional e Administrativa da Administração Municipal, Serviço Social e da Saúde, os quais compreendem o atendimento em consultas referentes a casos concretos em relação aos serviços e atividades desenvolvidas pelas respectivas secretarias, em observância às normas e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.- Serviços de Assessoria Jurídica Extrajudicial e Judicial, os quais consistem em assessoramento jurídico ao poder executivo, extrajudicialmente e judicialmente, acompanhando ações ajuizadas, ajuizando as que forem necessárias, referentes às áreas de direito tributário, civil, e constitucional, mediante procuração com poderes expressos, na condição de advogado.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026