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Contratação de escritório de advocacia especializado em direito administrativo com ênfase em direito público com atuação apenas perante ao tribunal de justiça do estado do Tocantins, tribunal de contas do estado do Tocantins e tribunal de contas da união, em processo já em curso e para outros que sobrevirão, apresentando esclarecimentos, defesas, interpondo recursos, memoriais e realizando sustentações orais, a fim de que na gestão fiscal a municipalidade cumpra com os princípios da legalidade, economicidade e legitimidade
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1499289
- Controle PNCP
- 01795483000120-1-000010/2025
- Objeto
- Contratação de escritório de advocacia especializado em direito administrativo com ênfase em direito público com atuação apenas perante ao tribunal de justiça do estado do Tocantins, tribunal de contas do estado do Tocantins e tribunal de contas da união, em processo já em curso e para outros que sobrevirão, apresentando esclarecimentos, defesas, interpondo recursos, memoriais e realizando sustentações orais, a fim de que na gestão fiscal a municipalidade cumpra com os princípios da legalidade, economicidade e legitimidade
- Estado
- TO
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS
- Município
- Colinas do Tocantins
- Valor estimado (R$)
- 110000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-05 16:57:33
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado