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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CUIDADOS A IDOSOS JUNTO A INSTITUIÇÕES HOSPITALARES, PARA PACIENTE EM ABRIGAMENTO CONSIDERANDO QUE A PACIENTE É PORTADORA DE DÉFICIT COGNITIVO LEVE, ENCONTRAVA-SE EM SITUAÇÃO DE RUA, TEVE UMA QUEDA E PASSOU POR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, NÃO CONSEGUINDO PROMOVER O AUTO CUIDADO E POR NÃO POSSUIR FAMÍLIA EXTENSA APTA A DESPENDER OS CUIDADOS QUE NECESSITA PARA UMA VIDA DIGNA, RESTANDO-SE DETERMINADA A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA A PROMOÇÃO DE SEU ABRIGAMENTO EM ENTIDADE ADEQUADA INSTITUIDO ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5004782-12.2023.8.24.0067/SC. CONSIDERANDO QUE A PACIENTE SE SUBMETERÁ A NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FICANDO INEXISTENTE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONTRATADA ATRAVÉS DO CONTRATO 13/2023 DE FORNECER CUIDADOR PARA A PACIENTE EM ATENDIMENTO AMBULATORIAL E ACOMPANHAMENTO EM REGIME DE INTERNAMENTO HOSPITALAR. CONSIDERANDO A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE FORNECER O ABRIGAMENTO, ZELANDO PELA GARANTIA DOS CUIDADOS NECESSITADOS PARA UMA VIDA DIGNA, ATRAVÉS DE DECISÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL, FAZ-SE NECESSÁRIO A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA FORNECEDORA DE CUIDADOR PARA ACOMPANHAMENTO DA PACIENTE EM INTERNAMENTO HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CONFORME NECESSIDADE.

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Dados de 09/2026