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[Portal de Compras Públicas] - Prestação de Serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em direito público e de processo civil, supervisão jurídica, revisão e atualização da legislação da câmara, acompanhamento junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e atendimento as consultas formuladas sobre atos e fatos que envolvam a Câmara Municipal de Entre Rios.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1494331
- Controle PNCP
- 13249131000159-1-000005/2025
- Objeto
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- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- ENTRE RIOS CAMARA DE VEREADORES GABINETE PRESIDENTE
- Município
- Entre Rios
- Valor estimado (R$)
- 180000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-06 19:51:02
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado