Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de empresa especializada em prestação de serviço em assessoria jurídica para as atividades da administração municipal voltada para acompanhamentos e feitura de todos os atos nos processos das Varas de Fazenda Pública Estadual e Federal de 2ª (segunda) instância e, se necessário for até o Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, Justiça Federal de 1º e 2º instância, com a adoção de medidas e dos recursos pertinentes em todas as Instâncias, e, junto ao Juízo de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia bem como, assessoramento jurídico em caráter permanente, mediante realização de todos os atos necessários ao acompanhamento dos processos judiciais, desde a realização das defesas iniciais, presença em audiências, até a realização de recursos em últimas instâncias, em favor dos interesses do ente municipal.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z