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O objeto do presente instrumento é a contratação da empresa Paranhos, Canguçu e Advogados Associados, inscrita no CNPJ nº 04.933.145/0001-04, para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica nas áreas de administração pública, civil e tributária, consubstanciada no acompanhamento dos processos que tramitam no Tribunal de Justiça do Estado e na Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia, além dos procedimentos administrativos perante os Tribunais de Contas do Município, do Estado e da União – TCM, TCE e TCU, de acordo com a proposta e documentos que compõem o respectivo Processo Administrativo.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
1493430
Controle PNCP
13846902000195-1-000033/2025
Objeto
O objeto do presente instrumento é a contratação da empresa Paranhos, Canguçu e Advogados Associados, inscrita no CNPJ nº 04.933.145/0001-04, para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica nas áreas de administração pública, civil e tributária, consubstanciada no acompanhamento dos processos que tramitam no Tribunal de Justiça do Estado e na Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia, além dos procedimentos administrativos perante os Tribunais de Contas do Município, do Estado e da União – TCM, TCE e TCU, de acordo com a proposta e documentos que compõem o respectivo Processo Administrativo.
Estado
BA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE ITACARE
Município
Itacaré
Valor estimado (R$)
156000
Publicação (horário da fonte)
2025-02-06 09:57:56
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado