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Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 09/2026

Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica ao Município de Marilac, consistente em análise e emissão de pareceres jurídicos nos assuntos internos do Município, acompanhamento dos Processos Administrativos disciplinares; acompanhamento dos processos judiciais como: ações civis públicas, ação popular, mandados de segurança, em todas as instâncias dos Tribunais de Justiça, Tribunal do Trabalho, Tribunal de Contas e demais órgãos

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Identificador
1488414
Controle PNCP
18409193000102-1-000013/2025
Objeto
Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica ao Município de Marilac, consistente em análise e emissão de pareceres jurídicos nos assuntos internos do Município, acompanhamento dos Processos Administrativos disciplinares; acompanhamento dos processos judiciais como: ações civis públicas, ação popular, mandados de segurança, em todas as instâncias dos Tribunais de Justiça, Tribunal do Trabalho, Tribunal de Contas e demais órgãos
Estado
MG
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE MARILAC
Município
Marilac
Valor estimado (R$)
108000
Publicação (horário da fonte)
2025-02-07 08:53:25
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado