Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026

Visa-se a contratação de empresa especializada para prestação de serviços assistenciais de saúde, com internação compulsória da adolescente M.E.R.S. em clínica psiquiátrica, conforme decisão judicial, garantindo tratamento adequado em ambiente seguro, por longa permanência. A execução deverá ser realizada de forma contínua, por um período de 3 (três) meses contados da assinatura do contrato, e encontra-se fulcrada no inciso II do art. 75 da Lei 14.133/2021 e nas condições e justificativas estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos.

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