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Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados na elaboração, revisão e acompanhamento de processos administrativos; elaboração e revisão de projetos de lei e resoluções; atualização mensal do acervo legislativo municipal, mediante digitalização e compilação de normas recém editadas em livro de leis municipais no formato Vade Mecum.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
1484099
Controle PNCP
16433922000122-1-000017/2025
Objeto
Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados na elaboração, revisão e acompanhamento de processos administrativos; elaboração e revisão de projetos de lei e resoluções; atualização mensal do acervo legislativo municipal, mediante digitalização e compilação de normas recém editadas em livro de leis municipais no formato Vade Mecum.
Estado
BA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JAGUAQUARA - BAHIA
Município
Jaguaquara
Valor estimado (R$)
66000
Publicação (horário da fonte)
2025-02-08 20:43:12
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado