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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR, DE ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTORIA TÉCNICA, NOTADAMENTE PARA O ASSESSORAMENTO EM LICITAÇÕES, CONTRATAÇÕES DIRETAS (DISPENSAS E INEXIGIBILIDADE), CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ELABORAÇÃO DE EDITAIS, TERMOS DE REFERÊNCIA, ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, INCLUSIVE, PESSOALMENTE NA SECRETARIA DA CÂMARA, JUNTAMENTE COM A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DEMAIS AGENTES, DURANTE A REALIZAÇÃO DE CERTAME.

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Dados de 09/2026