Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 09/2026

: contratação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica ao Departamento de Compras e Licitação, ao Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipes de Apoio e Comissão de Contratação em procedimentos licitatórios, auxiliando a elaboração de minutas de editais e de contratos sob a égide da Lei nº 14.133, de 2021, bem como nos processos administrativos de dispensa e inexigibilidade de licitação, na tomada de decisões decorrentes de eventuais instrumentos de impugnação de editais e ou recursos interpostos por qualquer licitante, assessorando na elaboração de qualquer procedimento judicial decorrente de assuntos atinentes a licitações e contratos administrativos.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.