Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026

Prestação de serviços de assessoria jurídica especializada no que tange especificamente ao acompanhamento e orientação na área de aquisições e contratações, em conformidade com as normas legais que regem a matéria, em especial a Constituição Federal e as regras de Licitações e Contratos com base na Lei Federal nº 14.133/2021, visando a orientação nas atividades de estudo de objetos, iniciação, monitoramento e conclusão dos trabalhos da fase interna de processos licitatórios, análise e pareceres.

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