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ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA PARA DEMANDAS DO SETOR TRIBUTÁRIO E ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM FISCAL, BEM COMO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO JUNTO A 1ª E 2ª INSTÂNCIAS JUDICIÁRIAS, ELABORAÇÃO E ANÁLISE NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO E FISCAL DE REGULAMENTOS, DECRETOS, PROJETOS DE LEI, ANÁLISE DAS SANÇÕES E/OU VETOS DO MUNICÍPIO DE CRUZ/CE.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
1477943
Controle PNCP
07663917000115-1-000017/2025
Objeto
ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA PARA DEMANDAS DO SETOR TRIBUTÁRIO E ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM FISCAL, BEM COMO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO JUNTO A 1ª E 2ª INSTÂNCIAS JUDICIÁRIAS, ELABORAÇÃO E ANÁLISE NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO E FISCAL DE REGULAMENTOS, DECRETOS, PROJETOS DE LEI, ANÁLISE DAS SANÇÕES E/OU VETOS DO MUNICÍPIO DE CRUZ/CE.
Estado
CE
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE CRUZ
Município
Cruz
Valor estimado (R$)
114000
Publicação (horário da fonte)
2025-02-11 17:01:54
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado