Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de serviço técnico especializado de consolidação, compilação e gerenciamento dos atos oficiais do município, permitindo a consulta ao conteúdo das normas em versões específicas (versionamento das alterações), integração das leis estaduais de Santa Catarina no banco de legislação Municipal e no resultado das pesquisas realizadas e acesso à maior base de Legislação municipal e estadual do país, com mais de 8 milhões de normas pesquisáveis.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026