Consulta pública · gratuita e sem chave

Prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica, confecção de Pareceres internos e externos; atuação direta no contencioso, perante o 1 e 2º graus, incluindo a propositura, defesas e recursos de ações em que o município seja parte; consultoria ao Controle Interno, defesa de demandas perante o Tribunal de Contas do Estado da Bahia e da União, Confecção de pareceres diversos, inclusive os relacionados a aposentadoria e pensão.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026