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Contratacao direta de sociedade especializada de advocacia para prestacao de servicos consultoria e assessoria juridica em Direito Administrativo; Direito Financeiro e Constitucional; Assessoramento e acompanhamento juridico na proposicao de demandas e defesas deste Ente Publico junto a Justica do Trabalho e Federal em 1ª Instancia; relacionados aos temas de Direito Publico Municipal; Assessoramento juridico administrativo nas demandas do Municipio de Mulungu do Morro/BA, especialmente a orientacao e acompanhamento em procedimentos e execucoes fiscais, com fundamento no Codigo Tributario Municipal.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1477463
- Controle PNCP
- 16445876000181-1-000006/2025
- Objeto
- Contratacao direta de sociedade especializada de advocacia para prestacao de servicos consultoria e assessoria juridica em Direito Administrativo; Direito Financeiro e Constitucional; Assessoramento e acompanhamento juridico na proposicao de demandas e defesas deste Ente Publico junto a Justica do Trabalho e Federal em 1ª Instancia; relacionados aos temas de Direito Publico Municipal; Assessoramento juridico administrativo nas demandas do Municipio de Mulungu do Morro/BA, especialmente a orientacao e acompanhamento em procedimentos e execucoes fiscais, com fundamento no Codigo Tributario Municipal.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO
- Município
- Mulungu do Morro
- Valor estimado (R$)
- 108000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-11 13:29:43
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado