Consulta pública · gratuita e sem chave

Este termo tem por objeto a Prestação de assessoria e consultoria jurídica, especificamente em: a) Acompanhamento dos Precatórios do Município, bem como dos Recursos perante o Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, b) Acompanhamento e defesa dos processos de interesse do Município da Justiça Federal, em primeiro e segundo graus de jurisdição; c) Realização de defesa e acompanhamento do Município de Pedrinhas nas Ações Civis Públicas interpostas contra si, em todos os graus de jurisdição, e interposição de Ações Civis Públicas necessárias à defesa de seus interesses; d) Assessoramento para recuperação e manutenção da adimplência do Município junto ao CAUC - Cadastro Único de Contribuintes, com prestação de assessoramento e interposição das ações e representações necessárias.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z