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Prestacao de servicos juridicos consistentes em elaboracao de defesa, embargos, recursos e outros meios visando a garantia do interesse do Municipio perante a justica estadual e justica federal e instancias superiores, alem de pareceres nas demandas internas de pessoal e secretaria de administracao, manifestacao em pareceres, em Projetos de Leis, Resolucoes e decretos.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1477325
- Controle PNCP
- 13721188000109-1-000001/2025
- Objeto
- Prestacao de servicos juridicos consistentes em elaboracao de defesa, embargos, recursos e outros meios visando a garantia do interesse do Municipio perante a justica estadual e justica federal e instancias superiores, alem de pareceres nas demandas internas de pessoal e secretaria de administracao, manifestacao em pareceres, em Projetos de Leis, Resolucoes e decretos.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE BUERAREMA
- Município
- Buerarema
- Valor estimado (R$)
- 216000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-11 11:28:18
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado