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Despesa empenhada referente ao recolhimento da Taxa de serviços judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina. Art. 74, Inc. I (Lei 14.133/2021).
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1477250
- Controle PNCP
- 01612781000138-1-000028/2025
- Objeto
- Despesa empenhada referente ao recolhimento da Taxa de serviços judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina. Art. 74, Inc. I (Lei 14.133/2021).
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTIAGO DO SUL
- Município
- Santiago do Sul
- Valor estimado (R$)
- 2900
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-11 11:01:00
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado