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Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 00200/25 A aquisição de Identificação Funcional para os Guardas Municipais, é um item obrigatorio conforme preve termo de convenio entre a Prefeitura Municipal e a Policia Federal e Portaria MJSP nº 367 de Maio de 2023, é uma medida essencial para garantir a identificação oficial e adequada dos agentes, reforçando a segurança e a confiabilidade em suas ações junto à comunidade. Além disso, a padronização das credenciais em conformidade com as demais cidades da região fortalece a uniformidade visual e administrativa, contribuindo para a integração regional e para o reconhecimento imediato dos agentes por outros órgãos. Lei 14.133/21, Art. 75, Inciso II / E.T.P., A.Risco e T.Ref. Dispensado conforme Art. 9º do Decreto Municipal 1873/2024

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