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Trata-se de aquisição enquadrada no dispositivo jurídico do ARTIGO 75, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, aspirando findar exitosa aquisição com entrega única dos medicamentos Prebictal 100mg, Revoc 100mg, Rexulti 3mg e Rexulti 1mg para cumprimento da determinação judicial a favor de JESSICA KARINE LOPES (J.K.L), portadora de Agarofobia (CID F 40.0), Transtorno Depressivo Recorrente (CID F 33.1), Psicose (F 29), TRANSTONO OBSESSIVO – COMPULSURIO (F 42.9) Transtorno de Personalidade com Instabilidade Emocional ( F 60.3) expedida pelo juízo da VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, da Comarca de Sumaré, referente ao processo judicial nº 0004709-12.2023.8.26.0604.
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- Identificador
- 1474507
- Controle PNCP
- 45787660000100-1-000093/2024
- Objeto
- Trata-se de aquisição enquadrada no dispositivo jurídico do ARTIGO 75, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, aspirando findar exitosa aquisição com entrega única dos medicamentos Prebictal 100mg, Revoc 100mg, Rexulti 3mg e Rexulti 1mg para cumprimento da determinação judicial a favor de JESSICA KARINE LOPES (J.K.L), portadora de Agarofobia (CID F 40.0), Transtorno Depressivo Recorrente (CID F 33.1), Psicose (F 29), TRANSTONO OBSESSIVO – COMPULSURIO (F 42.9) Transtorno de Personalidade com Instabilidade Emocional ( F 60.3) expedida pelo juízo da VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, da Comarca de Sumaré, referente ao processo judicial nº 0004709-12.2023.8.26.0604.
- Estado
- SP
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE SUMARE
- Município
- Sumaré
- Valor estimado (R$)
- 12959.29
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-11 09:36:02
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado