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Chamamento público o aceite de propostas de pessoas físicas, interessadas na permissão de exploração de serviço de transporte individual de passageiros por táxi com veículos enquadrados como Especial ou Adaptado, bem como os veículos de propulsão elétrica no município, em conformidade com o Termo de Referência (anexo 1) parte integrante deste edital. Conforme o artigo 2°, parágrafo 1°, do Decreto Municipal n.° 1.445/2023, serão distribuídas 5 (cinco) permissões, sendo 2 (duas) para veículos especiais ou adaptados e 3 (três) para veículos de propulsão elétrica.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.