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Contratação de consultoria jurídica em demandas judiciais na área administrativa, sobretudo no processo legislativo, em consonância com as disposições da Lei Orgânica do Conde e do Regimento Interno da Câmara Municipal local, bem como as defesas jurídico-administrativas eventualmente necessárias junto ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia – TCM/BA.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1472040
- Controle PNCP
- 13254131000147-1-000016/2025
- Objeto
- Contratação de consultoria jurídica em demandas judiciais na área administrativa, sobretudo no processo legislativo, em consonância com as disposições da Lei Orgânica do Conde e do Regimento Interno da Câmara Municipal local, bem como as defesas jurídico-administrativas eventualmente necessárias junto ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia – TCM/BA.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE CONDE
- Município
- Conde
- Valor estimado (R$)
- 18000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-12 16:02:01
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado