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Contratação de empresa especializada para analisar, revisar, propor atualizações temporais, capacitar e elaborar minuta do novo Código Tributário Municipal (leis + regulamentação via decretos municipais) e outros preços públicos, considerando legislações atuais e as inovações trazidas pela Reforma Tributária
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 14674533
- Controle PNCP
- 49345911000140-1-000023/2026
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para analisar, revisar, propor atualizações temporais, capacitar e elaborar minuta do novo Código Tributário Municipal (leis + regulamentação via decretos municipais) e outros preços públicos, considerando legislações atuais e as inovações trazidas pela Reforma Tributária
- Estado
- SP
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE IEPE
- Município
- Iepê
- Valor estimado (R$)
- 46861.41
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-06-25 15:49:10
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado