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serviços de assessoria e consultoria jurídica especializadapara atuar junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (2° Grau) na defesa das açõesoriginárias e/ou recursos que estejam tramitando, bem como interpor os Recursos necessários direcionados ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
1466163
Controle PNCP
14239578000100-1-000048/2025
Objeto
serviços de assessoria e consultoria jurídica especializadapara atuar junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (2° Grau) na defesa das açõesoriginárias e/ou recursos que estejam tramitando, bem como interpor os Recursos necessários direcionados ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal
Estado
BA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
Município
Vitória da Conquista
Valor estimado (R$)
342000
Publicação (horário da fonte)
2025-02-13 13:17:35
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado