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[Portal de Compras Públicas] - Prestação de Serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em direito público e de processo civil, supervisão jurídica, revisão e atualização da legislação da câmara, acompanhamento junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e atendimento as consultas formuladas sobre atos e fatos que envolvam a Câmara Municipal de Esplanada.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
1460873
Controle PNCP
13255625000146-1-000005/2025
Objeto
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Estado
BA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE ESPLANADA
Município
Esplanada
Valor estimado (R$)
129800
Publicação (horário da fonte)
2025-02-14 16:22:12
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado